TJDF AGI - 916061-20150020208797AGI
Ação de alimentos. Ex-companheiros. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Prova oral. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de alimentos entre ex-companheiros, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal. 4 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade ou não da produção dessa. Se a entende desnecessária, deve proceder o julgamento antecipado. 5 - Agravo provido em parte.
Ementa
Ação de alimentos. Ex-companheiros. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Prova oral. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de alimentos entre ex-companheiros, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal. 4 - Ao juiz, destinatário da prova, incumbe verificar a necessidade ou não da produção dessa. Se a entende desnecessária, deve proceder o julgamento antecipado. 5 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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