TJDF AGI - 916065-20150020262368AGI
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública.Interesse de recorrer. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Valor controverso. Honorários. 1 - Reconsiderada a decisão relativa à legitimidade dos exequentes, não há interesse em recorrer quanto a esse ponto. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - No cumprimento de sentença valor sobre o qual as partes controvertem não pode ser levantado. 5 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelo réu. 6 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública.Interesse de recorrer. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. Valor controverso. Honorários. 1 - Reconsiderada a decisão relativa à legitimidade dos exequentes, não há interesse em recorrer quanto a esse ponto. 2 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4 - No cumprimento de sentença valor sobre o qual as partes controvertem não pode ser levantado. 5 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelo réu. 6 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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