TJDF AGI - 916090-20150020261533AGI
Processo Civil. Prazo. Revel. Não necessidade de intimação. Citação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Penhora em dinheiro. Substituição. Maquinário. 1 - É válida a citação por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço declinado no contrato social da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiros. 2 - Contra o revel correm os prazos independentemente de intimação (CPC, art. 322, 1ª parte). E fluem a partir da publicação do ato, independentemente de intimação. 3 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 4 - Quantia depositada na conta bancária da pessoa jurídica é penhorável, sobretudo se não há provas de que o valor seria destinado ao pagamento dos salários dos empregados. 5 - Memória de cálculos apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença sem incluir a multa do art. 475-J e os honorários da fase de cumprimento de sentença não demonstra excesso de execução. 6 - Não é cabível a substituição da penhora de dinheiro por maquinário industrial, pois, a substituição pretendida, embora seja menos gravosa, não confere efetividade à satisfação do credor. 7 - Agravo não provido.
Ementa
Processo Civil. Prazo. Revel. Não necessidade de intimação. Citação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Penhora em dinheiro. Substituição. Maquinário. 1 - É válida a citação por via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço declinado no contrato social da pessoa jurídica, ainda que recebida por terceiros. 2 - Contra o revel correm os prazos independentemente de intimação (CPC, art. 322, 1ª parte). E fluem a partir da publicação do ato, independentemente de intimação. 3 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 4 - Quantia depositada na conta bancária da pessoa jurídica é penhorável, sobretudo se não há provas de que o valor seria destinado ao pagamento dos salários dos empregados. 5 - Memória de cálculos apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença sem incluir a multa do art. 475-J e os honorários da fase de cumprimento de sentença não demonstra excesso de execução. 6 - Não é cabível a substituição da penhora de dinheiro por maquinário industrial, pois, a substituição pretendida, embora seja menos gravosa, não confere efetividade à satisfação do credor. 7 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão