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Jurisprudência


TJDF AGI - 916174-20150020266588AGI

Ementa
Reintegração de posse. Pedido contraposto. Manutenção de posse. Coisa julgada. Preclusão. Justiça gratuita. Impugnação. 1 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). Se as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não há coisa julgada. 2 - É lícito ao réu, na contestação da ação possessória, alegando que foi ofendido na sua posse, demanda a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho cometidos pelo autor (CPC, art. 922). 3 - Se os réus não entraram no imóvel clandestinamente nem cometeram esbulho,cabível a manutenção liminar de posse requerida no pedido contraposto de ação de reintegração de posse. 4 - Não cabe agravo de questão que se tornou preclusa. 5 - A impugnação ao benefício de gratuidade de justiça gratuita deverá ser feita em autos apartados de modo a garantir o devido contraditório (art. 7º, caput e § único, L. 1.060/50). 6 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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