TJDF AGI - 916216-20150020295676AGI
Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Réus com diferentes domicílios. Escolha do autor. 1 - As relações entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes não se submetem às normas de proteção ao consumidor. 2 - A competência para processar e julgar ações de revisão de aposentadoria, entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes, é do foro do domicílio da ré, do eventual foro de eleição ou do foro do local onde o autor trabalhou ou trabalha para o empregador, patrocinador. 3 - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 94, § 4º, do CPC). 4 - Agravo não provido.
Ementa
Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Réus com diferentes domicílios. Escolha do autor. 1 - As relações entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes não se submetem às normas de proteção ao consumidor. 2 - A competência para processar e julgar ações de revisão de aposentadoria, entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes, é do foro do domicílio da ré, do eventual foro de eleição ou do foro do local onde o autor trabalhou ou trabalha para o empregador, patrocinador. 3 - Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 94, § 4º, do CPC). 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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