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Jurisprudência


TJDF AGI - 916223-20150020271807AGI

Ementa
Tributário. ITCD. Crédito Tributário. Decadência. Extinção. 1 - Nas transmissões causa mortis, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária (Lei Distrital 3.804/06, art. 2º), o que ocorre no instante da morte. 2 - Ocorrido o fato gerador com a morte do autor da herança, no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado tem início o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário que, decadencial, extingue-se em cinco anos (CTN, art. 173, I). 3 - A extinção do crédito tributário pela decadência (CTN, art. 156, V), extingue, em consequência, definitivamente o direito de a Fazenda exigir o crédito tributário(CTN, art. 173, § único). 4 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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