TJDF AGI - 916294-20150020280846AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução fundada em título judicial, a regra aplicada para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios é a contida no § 4º, art. 20, do CPC. 2. Consoante art. 20, § 4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, em observância aos parâmetros das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tratando-se de fase de cumprimento de sentença, que nada mais é que uma execução fundada em título judicial, a regra aplicada para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios é a contida no § 4º, art. 20, do CPC. 2. Consoante art. 20, § 4º do CPC, a fixação de honorários deve obedecer à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, em observância aos parâmetros das alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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