main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 916298-20150020293783AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A TERRACAP E PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. 2. Demonstrada a inequívoca intenção do particular em não prosseguir com o negócio firmado, por falta de capacidade financeira, é possível a ele pedir a rescisão unilateral do contrato, suspendendo-se, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, não podendo, ainda, a Administração negativar o nome da parte até a solução definitiva do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão