TJDF AGI - 916302-20150020245750AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. RECURSO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial adotado neste Tribunal é no sentido de que a vedação constante do art. 8 da Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais de Fazenda Pública, impedindo que demandas envolvendo incapazes aí sejam julgadas. A ação intentada por incapaz (art. 3º, III, do CC/02) em desfavor do Distrito Federal deve ser processada na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o feito foi distribuído originariamente, independentemente do valor atribuído à causa, e não no Juizado Especial de Fazenda Pública, ante o óbice legal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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