TJDF AGI - 916305-20150020260756AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PAGAMENTO MENSAL DE PRÊMIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TAXA DE SINISTRALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que prescreve em um ano a pretensão de revisão dos valores dos prêmios mensais pagos pelo segurados, sendo passíveis de restituição aqueles valores indevidamente desembolsados nos doze meses que antecedem a propositura da ação. A inserção da taxa de sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo pela agravada, sem discriminação precisa dos percentuais a serem aplicados e critérios objetivos para a revisão da mensalidade, demonstra a verossimilhança nas alegações da agravante, a ensejar o depósito judicial do valor incontroverso. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside no prejuízo irremediável que a suspensão da cobertura do plano poderia ocasionar aos beneficiários Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, a sua concessão é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PAGAMENTO MENSAL DE PRÊMIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TAXA DE SINISTRALIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que prescreve em um ano a pretensão de revisão dos valores dos prêmios mensais pagos pelo segurados, sendo passíveis de restituição aqueles valores indevidamente desembolsados nos doze meses que antecedem a propositura da ação. A inserção da taxa de sinistralidade no contrato de plano de saúde coletivo pela agravada, sem discriminação precisa dos percentuais a serem aplicados e critérios objetivos para a revisão da mensalidade, demonstra a verossimilhança nas alegações da agravante, a ensejar o depósito judicial do valor incontroverso. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, reside no prejuízo irremediável que a suspensão da cobertura do plano poderia ocasionar aos beneficiários Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, a sua concessão é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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