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Jurisprudência


TJDF AGI - 916515-20150020235855AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Portanto, o fato de haver sido exarada sentença nos autosnão impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado no entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo de que não homologa acordos sem que seja efetuado o pagamento inicial de 50% (cinquenta por cento) do valor total devido, bem como parcelamentos superiores a seis meses.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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