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Jurisprudência


TJDF AGI - 916611-20150020289493AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS RECURSAIS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de incorrer em supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Após a intimação para pagamento, em havendo depósito judicial pela parte executada, conta-se o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença a partir da data do depósito. Precedentes do STJ. 3. Agravo parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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