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Jurisprudência


TJDF AGI - 916616-20150020300900AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. ART. 524, INC. III, DO CPC. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DEVIDO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. A juntada de cópia do instrumento de mandato outorgado a advogado, no qual consta o nome do patrono constituído e respectivo endereço profissional, supre a exigência legal do artigo 524, inciso III, do Código de Processo Civil., ainda mais verificando-se não ter havido prejuízo para os agravados. 2. Contra o ato decisório que extingue o cumprimento de sentença é cabível o recurso de apelação, na forma do art.475-M, § 3º, do CPC, não elidindo a regra nem mesmo a atribuição de nome distinto pelo magistrado sentenciante. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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