TJDF AGI - 916646-20150020283106AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OBJETIVANDO LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido aperfeiçoada a relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a consulta ao INFOJUD para fins de acesso ao teor da declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal não subsiste ao crivo da proporcionalidade por não se revelar como a medida menos onerosa ao fim específico, pois implica acesso a informações fiscais e patrimoniais inapropriadas ao momento processual em que sequer houve a citação do devedor. Precedentes das demais Turmas Cíveis deste TJDFT. 3. Agravo conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS OBJETIVANDO LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que antes tenha sido aperfeiçoada a relação processual. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a consulta ao INFOJUD para fins de acesso ao teor da declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal não subsiste ao crivo da proporcionalidade por não se revelar como a medida menos onerosa ao fim específico, pois implica acesso a informações fiscais e patrimoniais inapropriadas ao momento processual em que sequer houve a citação do devedor. Precedentes das demais Turmas Cíveis deste TJDFT. 3. Agravo conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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