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Jurisprudência


TJDF AGI - 916670-20150020286444AGI

Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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