TJDF AGI - 916670-20150020286444AGI
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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