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Jurisprudência


TJDF AGI - 916673-20150020279162AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDIMENTO DO ART. 928 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ART. 214, §1º DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1 Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, o juiz poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie tais requisitos, ou determinar que o autor justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC); 2. Assim, a citação do réu não constitui requisito de admissibilidade recursal, de modo que, independentemente de sua citação, o réu poderia ter oportunamente aviado sua irresignação quanto à decisão que deferira a tutela possessória, mormente porque dela teve evidente conhecimento. Ademais, o próprio agravante demonstra ter tido ciência inequívoca da demanda e comparece espontaneamente aos autos (art. 214, §1º do CPC); 3. Pedido de reconsideração não é capaz de interromper eventual prazo para interposição o recurso. 4. Afigura-se extemporânea a irresignação do agravante, tendo em vista que a decisão objeto do presente recurso apenas declarou a revelia. Destarte, a parte agravante não apresentou contestação na forma e tempo devidos, por conseguinte, houve acertadamente a decretação da revelia; 5. Recurso conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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