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Jurisprudência


TJDF AGI - 916680-20150020295098AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPACTUAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar sem afronta à coisa julgada, quando a coisa julgada se consolidou no entendimento exposto na decisão guerreada; 2. Acertada a decisão, pois o Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI (CARIM) estabelece que o índice a ser observado tanto para o reajuste das prestações quanto para o reajuste do saldo devedor, deve ser o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. Após a repactuação, firmada em 26 de outubro de 1999, ficou estabelecido que o índice de atualização teria como base os índices acumulados de reavaliação atuarial da PREVI (naquela época o IGP-DI e após junho de 2004 o INPC). 4. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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