main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 916721-20150020267700AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação de honorários advocatícios tem como pressuposto o princípio da causalidade, ou seja, deverá arcar com as verbas de advogado quem deu causa à lide, conceito intimamente relacionado à evitabilidade do litígio. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, havendo a conversão da execução provisória em definitiva, nada impede que o magistrado proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, desde que seja franqueando ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta na sentença transitada em julgado. 3. No caso, mesmo sem ter sido intimado, após o trânsito em julgado, para satisfazer voluntariamente a obrigação, o executado compareceu nos autos e cumpriu espontaneamente a condenação antes mesmo da expedição do mandado de busca e apreensão. 4. A conversão da execução provisória, instaurada por iniciativa exclusiva dos exequentes, em definitiva, decorre do próprio trânsito em julgado da ação de conhecimento, não configurando prolongamento intencional da lide imputável ao executado. 5. Não constatada a causalidade atribuída ao agravante para a instauração do procedimento de execução forçada, pressuposto indispensável para a fixação da verba honorária, impõe-se a reforma da decisão agravada. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 04/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão