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Jurisprudência


TJDF AGI - 916760-20150020299599AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO À SAÍDA TESTE NATALINA E SAÍDAS ESPECIAIS AUTOMÁTICAS. ADOLESCENTE NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO HÁ QUASE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES RECENTES. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravante que cumpre medida socioeducativa de internação em decorrência de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas. 2 A ressocialização consiste em um processo lento e gradual, de acordo com a resposta às orientações recebidas durane o cumprimento da medida socioeducativa. As saídas especiais, ou sáidas teste visam educar e apoiar o jovem em conflito com a lei, preparando-o gradativamente para o retorno à sociedade, não sendo recomendável quando o mesmo denota dificuldade em assimilar as lições dos monitores. 3 O menor agravante vem respondendo de forma insatisfatória à medida socioeducativa, sem demonstrar engajamento adequado ao processo ressocializador, tendo se envolvido em duas ocorrências disciplinares recentes, recomendando maior prudência antes da concessão de saídas especiais. 4 Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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