TJDF AGI - 916988-20150020294255AGI
Cautelar. Exibição de documentos. Caráter satisfativo. Documentos não próprios ou comuns. 1 - O caráter satisfativo da liminar que esvazia a pretensão de mérito da cautelar impede a concessão da medida. 2 - A exibição de documentos, prevista no art. 844, inciso II do CPC, é admitida quando se trata de documento próprio ou comum. 3 - Documentos confidenciais, relativos a transações comerciais que não serão divulgadas para o mercado de ações, não podem ser exibidos em juízo, sobretudo se, estratégicos, podem causar enormes prejuízos à empresa, sociedade de economia mista, com impacto na ordem econômica. 4 - Agravo provido.
Ementa
Cautelar. Exibição de documentos. Caráter satisfativo. Documentos não próprios ou comuns. 1 - O caráter satisfativo da liminar que esvazia a pretensão de mérito da cautelar impede a concessão da medida. 2 - A exibição de documentos, prevista no art. 844, inciso II do CPC, é admitida quando se trata de documento próprio ou comum. 3 - Documentos confidenciais, relativos a transações comerciais que não serão divulgadas para o mercado de ações, não podem ser exibidos em juízo, sobretudo se, estratégicos, podem causar enormes prejuízos à empresa, sociedade de economia mista, com impacto na ordem econômica. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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