TJDF AGI - 916989-20150020301857AGI
Cautelar. Poder e cautela. Proprietário. Indisposição do imóvel. Alugueis. Percepção. 1 - O juiz pode, valendo-se do poder geral de cautela, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, incluindo o depósito de valores ou bens (CPC, arts. 798 e 799). 2 - Se o imóvel tornou-se, por decisão judicial, indisponível, o proprietário não poderá dele dispor. No entanto, na condição de senhor e possuidor, enquanto não anulada o título que tem transcrito no registro de imóveis, podendo usar e gozar da coisa, pode continuar percebendo com exclusividade os frutos da coisa, a exemplo de alugueis. 3 - Agravo provido.
Ementa
Cautelar. Poder e cautela. Proprietário. Indisposição do imóvel. Alugueis. Percepção. 1 - O juiz pode, valendo-se do poder geral de cautela, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, incluindo o depósito de valores ou bens (CPC, arts. 798 e 799). 2 - Se o imóvel tornou-se, por decisão judicial, indisponível, o proprietário não poderá dele dispor. No entanto, na condição de senhor e possuidor, enquanto não anulada o título que tem transcrito no registro de imóveis, podendo usar e gozar da coisa, pode continuar percebendo com exclusividade os frutos da coisa, a exemplo de alugueis. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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