TJDF AGI - 917078-20150020290992AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1. Ajurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Não é possível antecipar os efeitos da tutela se não são verossímeis as alegações do autor de que os descontos feitos em sua folha de pagamento e em sua conta corrente ultrapassam o limite de 30%. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1. Ajurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Não é possível antecipar os efeitos da tutela se não são verossímeis as alegações do autor de que os descontos feitos em sua folha de pagamento e em sua conta corrente ultrapassam o limite de 30%. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do autor.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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