TJDF AGI - 917079-20150020247878AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE DINHEIRO - BACENJUD - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ADESÃO AO REFIS/DF - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS DA DÍVIDA. 1. A concessão do parcelamento do débito tributário, que seja objeto de execução fiscal, fica condicionada à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (Lei Distrital nº 5.463/15, art. 4º, § 4º, I). 2. O parcelamento da dívida não tem o condão de desconstituir a penhora realizada, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e enquanto o contribuinte/devedor estiver regularmente pagando as parcelas. Precedente do C. STJ. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -PENHORA DE DINHEIRO - BACENJUD - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ADESÃO AO REFIS/DF - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO REGULAR DAS PARCELAS DA DÍVIDA. 1. A concessão do parcelamento do débito tributário, que seja objeto de execução fiscal, fica condicionada à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (Lei Distrital nº 5.463/15, art. 4º, § 4º, I). 2. O parcelamento da dívida não tem o condão de desconstituir a penhora realizada, mas apenas de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN 151 VI) e enquanto o contribuinte/devedor estiver regularmente pagando as parcelas. Precedente do C. STJ. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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