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Jurisprudência


TJDF AGI - 917473-20150020247242AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TEMPO INDETERMINADO. REJEITADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação de cumprimento de sentença rediscutir a questão sobre a ilegitimidade das partes e a irregularidade da convenção de condomínio quando já decididos em fase de conhecimento, ante a ocorrência de coisa julgada material. 3. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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