TJDF AGI - 917473-20150020247242AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TEMPO INDETERMINADO. REJEITADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação de cumprimento de sentença rediscutir a questão sobre a ilegitimidade das partes e a irregularidade da convenção de condomínio quando já decididos em fase de conhecimento, ante a ocorrência de coisa julgada material. 3. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TEMPO INDETERMINADO. REJEITADO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que não mais se sujeita a recurso. 2. Na hipótese, incabível em sede de impugnação de cumprimento de sentença rediscutir a questão sobre a ilegitimidade das partes e a irregularidade da convenção de condomínio quando já decididos em fase de conhecimento, ante a ocorrência de coisa julgada material. 3. Recurso conhecido parcialmente, e na parte conhecida, não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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