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Jurisprudência


TJDF AGI - 917576-20150020251637AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DANO DE LESÃO DE GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL E OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. Malgrado não estejam os contratos de planos de saúde coletivos vinculados aos índices da ANS, eventual reajuste está condicionado à previsão contratual e obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva. 3. Consoante disposição da súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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