TJDF AGI - 917595-20150020234032AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. AÇÕES CONEXAS. INOCORRÊNCIA. 1. No caso da ação civil pública por improbidade administrativa, somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, diz-se que: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir; sendo assim, não há que se falar em conexão entre as ações. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. AÇÕES CONEXAS. INOCORRÊNCIA. 1. No caso da ação civil pública por improbidade administrativa, somente se permite, excepcionalmente, a rejeição da petição inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, quando demonstrado, de forma inequívoca, a inexistência do ato, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, diz-se que: reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou causa de pedir; sendo assim, não há que se falar em conexão entre as ações. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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