main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 917620-20150020290896AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). Sem a prova inequívoca ou mesmo o receio de dano irreparável (uma vez que a agravante disse que o bem se destinava a locação) não há como antecipar os efeitos da tutela pretendida. O E. Tribunal de justiça do Distrito Federal e dos Territórios recomenda que constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o esbulho possessório, e ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se indeferir o pedido liminar e permitir a formação do contraditório. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão