TJDF AGI - 917650-20150020244339AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. INVIABILIDADE ART. ART. 33, DO CPC. PRODUÇÃO DA PROVA POR PREPOSTO DA PARTE RÉ. ILICITUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 134, INCISO II, E 138, INCISO III, AMBOS DO CPC. CUSTEIO DE PROVA PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 127/11, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 53/2011, DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratando-se de prova pericial requerida pela autora da ação originária, ainda que o réu tenha aquiescido com a realização da diligência, compete à recorrida o pagamento dos honorários necessários à realização da prova, consoante preconiza expressamente o art. 33, do CPC 2. Mesmo sendo a agravada beneficiária da gratuidade judiciária, não se justifica, em afronta ao referido dispositivo legal, a imputação do pagamento dos honorários periciais ao agravado, tratando-se de hipótese em que o próprio Poder Judiciário deve arcar com os custos da diligência. 3. A Resolução 127/11 do CNJ e a Portaria 53/2011 desta Corte regulamentam a realização de perícia na hipótese de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos, estabelecendo que as despesas com a perícia sejam custeadas pelo próprio Tribunal de Justiça. 4. A determinação de realização de pericia judicial por profissional médico dos quadros funcionais da parte ré, que é, portanto, seu preposto contratado, é vedada no ordenamento jurídico, pois retira do perito a isenção e impessoalidade imprescindível para a realização da prova pericial. 5. Também se aplicam aos peritos as regras de impedimento que obstam atuação dos magistrados em processos judiciais, consoante pontua o art. 138, inciso III, do CPC, o que, combinado com o disposto no art. 134, inciso II, do CPC, impede àquele que foi ou é preposto de parte do processo de atuar como perito judicial, o que torna absolutamente carente de sustentação jurídica a decisão ora agravada. 6. A realização de perícia judicial por médico integrante dos quadros do Distrito Federal, além de carente de sustentação jurídica, pode resultar em desvio de função do profissional e prejuízo ao atendimento publico de saúde à população local, já que os médicos contratados pelo ente distrital têm como missão promover acesso ao direito à saúde, não possuindo atribuição funcional de atuar como perito judicial. 7. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. INVIABILIDADE ART. ART. 33, DO CPC. PRODUÇÃO DA PROVA POR PREPOSTO DA PARTE RÉ. ILICITUDE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGOS 134, INCISO II, E 138, INCISO III, AMBOS DO CPC. CUSTEIO DE PROVA PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 127/11, DO CNJ E PORTARIA CONJUNTA 53/2011, DESTE TJDFT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Tratando-se de prova pericial requerida pela autora da ação originária, ainda que o réu tenha aquiescido com a realização da diligência, compete à recorrida o pagamento dos honorários necessários à realização da prova, consoante preconiza expressamente o art. 33, do CPC 2. Mesmo sendo a agravada beneficiária da gratuidade judiciária, não se justifica, em afronta ao referido dispositivo legal, a imputação do pagamento dos honorários periciais ao agravado, tratando-se de hipótese em que o próprio Poder Judiciário deve arcar com os custos da diligência. 3. A Resolução 127/11 do CNJ e a Portaria 53/2011 desta Corte regulamentam a realização de perícia na hipótese de a parte ser beneficiária da gratuidade de justiça, como é o caso dos autos, estabelecendo que as despesas com a perícia sejam custeadas pelo próprio Tribunal de Justiça. 4. A determinação de realização de pericia judicial por profissional médico dos quadros funcionais da parte ré, que é, portanto, seu preposto contratado, é vedada no ordenamento jurídico, pois retira do perito a isenção e impessoalidade imprescindível para a realização da prova pericial. 5. Também se aplicam aos peritos as regras de impedimento que obstam atuação dos magistrados em processos judiciais, consoante pontua o art. 138, inciso III, do CPC, o que, combinado com o disposto no art. 134, inciso II, do CPC, impede àquele que foi ou é preposto de parte do processo de atuar como perito judicial, o que torna absolutamente carente de sustentação jurídica a decisão ora agravada. 6. A realização de perícia judicial por médico integrante dos quadros do Distrito Federal, além de carente de sustentação jurídica, pode resultar em desvio de função do profissional e prejuízo ao atendimento publico de saúde à população local, já que os médicos contratados pelo ente distrital têm como missão promover acesso ao direito à saúde, não possuindo atribuição funcional de atuar como perito judicial. 7. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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