TJDF AGI - 917651-20150020247443AGI
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Salvo disposição legal em contrário, compete à parte autora o pagamento dos honorários necessários à realização de prova pericial cuja realização se dá por iniciativa de ofício do Juízo da causa, consoante preconiza expressamente o art. 33, do CPC. 2. As duas fases da ação de prestação de contas são independentes, por possuírem objetos absolutamente distintos, já que a primeira fase do procedimento se destina tão somente a reconhecer ou não o direito de prestar e/ou de obter a prestação de contas, enquanto na segunda fase da lide cabe a discussão acerca da correção das contas apresentadas. 3. A sucumbência do réu na primeira fase do procedimento, na qual foi apenas reconhecida sua obrigação de prestar contas, não irradia sucumbência e seus efeitos para a segunda fase do processo, nem há como imputar a ele o exclusivo interesse na produção da prova pericial, pois, prestadas as contas pelo réu, é do autor a pretensão de contestá-las e, assim, comprovar os fatos alegados na peça de impugnação 4. Na hipótese, mesmo se tratando de ação de prestação de contas em segunda fase de tramitação, e ainda que o réu tenha sido condenado a prestar contas na primeira fase do procedimento, não há previsão legal autorizando a alteração da regra geral do ônus do custeio de prova pericial ordenada de ofício, de forma que compete à parte autora arcar com os custos da diligência. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS PRESTADAS. IMPUGNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPUTAÇÃO DO CUSTO DA DILIGÊNCIA À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33 DO CPC. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. EFEITOS QUE NÃO SE IRRADIAM PARA A SEGUNDA FASE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Salvo disposição legal em contrário, compete à parte autora o pagamento dos honorários necessários à realização de prova pericial cuja realização se dá por iniciativa de ofício do Juízo da causa, consoante preconiza expressamente o art. 33, do CPC. 2. As duas fases da ação de prestação de contas são independentes, por possuírem objetos absolutamente distintos, já que a primeira fase do procedimento se destina tão somente a reconhecer ou não o direito de prestar e/ou de obter a prestação de contas, enquanto na segunda fase da lide cabe a discussão acerca da correção das contas apresentadas. 3. A sucumbência do réu na primeira fase do procedimento, na qual foi apenas reconhecida sua obrigação de prestar contas, não irradia sucumbência e seus efeitos para a segunda fase do processo, nem há como imputar a ele o exclusivo interesse na produção da prova pericial, pois, prestadas as contas pelo réu, é do autor a pretensão de contestá-las e, assim, comprovar os fatos alegados na peça de impugnação 4. Na hipótese, mesmo se tratando de ação de prestação de contas em segunda fase de tramitação, e ainda que o réu tenha sido condenado a prestar contas na primeira fase do procedimento, não há previsão legal autorizando a alteração da regra geral do ônus do custeio de prova pericial ordenada de ofício, de forma que compete à parte autora arcar com os custos da diligência. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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