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Jurisprudência


TJDF AGI - 917654-20150020301060AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. PROVA INEQUÍVOCA DA ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PRETENSÃO IRREVERSÍVEL. ÓBICE, ART. 273, §2º, DO CPC. PEDIDO ANTECIPATÓRIO OBSTADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI 8.437/92 E ART. 2-B DA LEI 9.494/97. DEFERIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese,não há nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança da argumentação sustentada pelo agravante, de que a doença o acomete pode ser classificada como cardiopatia grave, de modo a isentá-lo do pagamento do imposto de renda, por força do disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 3. A análise da alegação sustentada na inicial, demandando dilação probatória, e exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa que assiste à parte adversa, obsta a concessão da medida em sede de antecipação de tutela. 4. A pretensão recursal também se afigura manifestamente improcedente, por ser vedada a concessão de tutela antecipada quando constada a irreversibilidade da medida, consoante dispõe expressamente o art. 273, §2º, do CPC. 5. A argumentação sustentada no agravo também não se mostra relevante frente ao óbice legal imposto à concessão de provimento liminar em desfavor da Fazenda Pública, quando importe em pagamento de qualquer natureza ou quando importe no esgotamento, ainda que parcial, do objeto da ação, consoante dispõe o art. 1º, caput e §3º, da Lei 8.437/92. 6. Conforme dispõe o art. 2-B da Lei 9.494/97 o cumprimento da decisão judicial que importe em liberação de recursos públicos pressupõe o trânsito em julgado do provimento condenatório, obstando, assim, o deferimento da pretensão deduzida no agravo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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