main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 917656-20150020301334AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABEAS DATA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR EM DISSONÂNCIA COM O OBJETO DO WRIT. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para que a parte autora de ação judicial possa promover o cumprimento de sentença, objetivando a obtenção de obrigação de fazer vindicada na peça de impetração de habeas data, é necessário que tenha tido seu pedido acolhido em sentença de procedência com julgamento de mérito. 2. Na hipótese, tendo sido o habeas data impetrado pelo recorrente julgado improcedente, sem resolução de mérito, com fundamento na perda do interesse de agir do impetrante, não possui título executivo que autorize a executar a obrigação de fazer vindicada na peça de impetração. 3. Aferido que o ato apontado pelo recorrente como ilícito se deu em momento posterior ao julgamento do habeas data originário, que já se encontra definitivamente extinto sem resolução meritória, nada impede que o recorrente intente nova medida judicial objetivando infirmar a legalidade do ato ora impugnado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão