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Jurisprudência


TJDF AGI - 917788-20150020245212AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descreva a causa de pedir da denunciação da lide e o pedido de citação do denunciado. 4. Recurso conhecido e desprovido do autor. 5. Recurso conhecido e provido da ré.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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