TJDF AGI - 917795-20150020224554AGI
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação for proposta pelo fornecedor em foro diverso ao do domicílio do consumidor a competência é absoluta, o que autoriza o juiz a declinar de ofício da competência em favor do consumidor. 2. Tendo o agravante/exequente, fornecedor, proposto ação em foro diverso ao do agravado/executado, consumidor, correta a decisão ora impugnada, que declinou da competência para o foro de domicílio do executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação for proposta pelo fornecedor em foro diverso ao do domicílio do consumidor a competência é absoluta, o que autoriza o juiz a declinar de ofício da competência em favor do consumidor. 2. Tendo o agravante/exequente, fornecedor, proposto ação em foro diverso ao do agravado/executado, consumidor, correta a decisão ora impugnada, que declinou da competência para o foro de domicílio do executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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