main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 917799-20150020245003AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Embora a certidão da Justiça Eleitoral tenha sido juntada aos autos, o que se infere é que efetivamente não foi apresentada juntamente com os demais documentos, tendo em vista que ela foi emitida em data posterior àquela em que protocolizada a documentação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão