TJDF AGI - 917800-20150020251410AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA ONDE SERÃO FEITAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É plausível que seja deferida a antecipação de tutela pleiteada na ação de obrigação de não fazer, a fim de garantir que a ordem demolitória somente seja cumprida caso seja efetivamente demonstrada a impossibilidade de regularização do imóvel, ou que seja, realmente, fornecido o aluguel social ao residente. 2. Uma vez que o CPF do morador foi cadastrado de modo equivocado, este não vem recebendo o benefício e, por isso, se mantêm no imóvel. 3. Nesse contexto, mostra-se no mínimo prudente evitar a efetivação da demolição do imóvel, ao menos nesta inicial fase processual. É dizer, até a devida e regular instrução do feito principal, que poderá trazer elementos novos aos autos, hábeis a melhor elucidar a questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA ONDE SERÃO FEITAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É plausível que seja deferida a antecipação de tutela pleiteada na ação de obrigação de não fazer, a fim de garantir que a ordem demolitória somente seja cumprida caso seja efetivamente demonstrada a impossibilidade de regularização do imóvel, ou que seja, realmente, fornecido o aluguel social ao residente. 2. Uma vez que o CPF do morador foi cadastrado de modo equivocado, este não vem recebendo o benefício e, por isso, se mantêm no imóvel. 3. Nesse contexto, mostra-se no mínimo prudente evitar a efetivação da demolição do imóvel, ao menos nesta inicial fase processual. É dizer, até a devida e regular instrução do feito principal, que poderá trazer elementos novos aos autos, hábeis a melhor elucidar a questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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