TJDF AGI - 917802-20150020253064AGI
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CRÉDITOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IX DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando-se que a Lei n° 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra dos certificados representativos dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, conclui-se que as instituições educacionais recebem créditos em dinheiro quando não integralmente utilizados para o pagamento de tributos,sendo, portanto, perfeitamente passíveis de penhora. 2. Não cabe ao caso em apreço a aplicação do artigo 649, IX do CPC, pois tais créditos não configuram recursos de aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde e assistência social. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CRÉDITOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IX DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando-se que a Lei n° 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra dos certificados representativos dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, conclui-se que as instituições educacionais recebem créditos em dinheiro quando não integralmente utilizados para o pagamento de tributos,sendo, portanto, perfeitamente passíveis de penhora. 2. Não cabe ao caso em apreço a aplicação do artigo 649, IX do CPC, pois tais créditos não configuram recursos de aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde e assistência social. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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