main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 917817-20150020154896AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. 1. A concessão da tutela exige dois requisitos, o da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No momento da concessão da tutela, estava presente a verossimilhança da alegação, pois a causa pedir e os pedidos do autor foram estruturados de modo a indicar que a relação jurídica seria regida exclusivamente pelo contrato preliminar, quando, na verdade, já havia contrato definitivo - Escritura Pública de compra e venda de imóvel, com financiamento e alienação fiduciária em garantia, que impediria a sua concessão ante à existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei 9.514/1997 que levará a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 4. Não subsistindo a verossimilhança da alegação do autor-agravado diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão