TJDF AGI - 917952-20150020226824AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. Acompetência territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual é relativa. Assim, em conformidade com a Súmula 33 do STJ, é defeso ao juízo decliná-la de ofício. 2. O artigo 112 do Código de Processo Civil mitigou tal faculdade, desde que, em contrato de adesão, o juízo declare a nulidade de eleição de foro, quando poderá de ofício remetê-la ao domicílio do réu, o que não ocorreu no caso sob análise. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. Acompetência territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual é relativa. Assim, em conformidade com a Súmula 33 do STJ, é defeso ao juízo decliná-la de ofício. 2. O artigo 112 do Código de Processo Civil mitigou tal faculdade, desde que, em contrato de adesão, o juízo declare a nulidade de eleição de foro, quando poderá de ofício remetê-la ao domicílio do réu, o que não ocorreu no caso sob análise. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão