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Jurisprudência


TJDF AGI - 917952-20150020226824AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. Acompetência territorial para processar e julgar demandas advindas de descumprimento contratual é relativa. Assim, em conformidade com a Súmula 33 do STJ, é defeso ao juízo decliná-la de ofício. 2. O artigo 112 do Código de Processo Civil mitigou tal faculdade, desde que, em contrato de adesão, o juízo declare a nulidade de eleição de foro, quando poderá de ofício remetê-la ao domicílio do réu, o que não ocorreu no caso sob análise. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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