TJDF AGI - 917953-20150020224232AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser absolutamente incapaz, ainda que por causa transitória. 2. Ainda que a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 3. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Art. 8º, Lei 9.099/95). 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. PARTE INCAPAZ. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Se a parte autora não dispõe de condições de, pessoalmente, comparecer em juízo, por se encontrar internada em leito hospitalar, entubada e em estado de saúde grave, aguardando ser transferida para UTI, pode ser ela representada judicialmente e o fato de não haver sido comprovado que ela se encontra inconsciente não obsta a que se presuma ser absolutamente incapaz, ainda que por causa transitória. 2. Ainda que a demanda posta a julgamento venha a se enquadrar no critério quantitativo de fixação de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, uma vez que o valor atribuído à causa pode vir a ser inferior ao limite legal de sessenta salários mínimos, deve-se observar a vedação legal expressa no que diz respeito à presença de parte incapaz. 3. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Art. 8º, Lei 9.099/95). 4. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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