TJDF AGI - 917956-20150020192355AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GDF. NOMEAÇÃO. EFETIVADA. DOCUMENTAÇÃO REFERENDADA PELA ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENTES. 1. Tem-se por atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil se o exame dos documentos que instruem o recurso autoriza concluir pela verossimilhança das alegações de que é incabível o desligamento da servidora dos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal sem que o tema relativo à especialização apresentada quando da posse seja minuciosamente analisado pelo Poder Judiciário, máxime quando observada a boa-fé desta e a divergência existente dentro do próprio órgão, que a princípio considerou os cursos suficientes ao ingresso na carreira e, posteriormente, recomendou a anulação do referido ato. 2. Presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável, cabível a concessão da liminar para que a autora seja mantida no cargo público de professora para a qual foi devidamente nomeada, ao menos até o julgamento definitivo da lide processada nos autos n.º 2015.01.1.056934-0. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO GDF. NOMEAÇÃO. EFETIVADA. DOCUMENTAÇÃO REFERENDADA PELA ADMNINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DA POSSE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENTES. 1. Tem-se por atendidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil se o exame dos documentos que instruem o recurso autoriza concluir pela verossimilhança das alegações de que é incabível o desligamento da servidora dos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal sem que o tema relativo à especialização apresentada quando da posse seja minuciosamente analisado pelo Poder Judiciário, máxime quando observada a boa-fé desta e a divergência existente dentro do próprio órgão, que a princípio considerou os cursos suficientes ao ingresso na carreira e, posteriormente, recomendou a anulação do referido ato. 2. Presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável, cabível a concessão da liminar para que a autora seja mantida no cargo público de professora para a qual foi devidamente nomeada, ao menos até o julgamento definitivo da lide processada nos autos n.º 2015.01.1.056934-0. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão