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Jurisprudência


TJDF AGI - 917958-20150020234233AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRAZOS DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º ULTRAPASSADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ainda que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do devedor, é imprescindível que esta se realize dentro do prazo estipulado pelo artigo 219, §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de 90 dias. Como lógico, ausente a citação no prazo sobredito, não há a interrupção da prescrição a que alude o artigo 219 caput do Código de Ritos, sendo sua pronúncia ex officio medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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