TJDF AGI - 917958-20150020234233AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRAZOS DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º ULTRAPASSADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ainda que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do devedor, é imprescindível que esta se realize dentro do prazo estipulado pelo artigo 219, §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de 90 dias. Como lógico, ausente a citação no prazo sobredito, não há a interrupção da prescrição a que alude o artigo 219 caput do Código de Ritos, sendo sua pronúncia ex officio medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PRAZOS DO ARTIGO 219, §§ 1º E 2º ULTRAPASSADOS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ainda que suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do devedor, é imprescindível que esta se realize dentro do prazo estipulado pelo artigo 219, §§ 1º e 2º do CPC, qual seja, 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis até o máximo de 90 dias. Como lógico, ausente a citação no prazo sobredito, não há a interrupção da prescrição a que alude o artigo 219 caput do Código de Ritos, sendo sua pronúncia ex officio medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão