TJDF AGI - 917959-20150020232679AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO DE 30%. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Também é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649, X do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO DE 30%. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV do CPC. Nesse sentido o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou este entendimento. 2. Também é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do art. 649, X do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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