TJDF AGI - 917961-20150020222196AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. EDUCANDO BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Ausentes os fundamentos legais e infralegais aptos a justificarem a discricionariedade da limitação de matrícula a alunos egressos da rede pública de ensino, o indeferimento do pedido de cancelamento de matrícula de aluna bolsista de escola particular é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. EDUCANDO BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Ausentes os fundamentos legais e infralegais aptos a justificarem a discricionariedade da limitação de matrícula a alunos egressos da rede pública de ensino, o indeferimento do pedido de cancelamento de matrícula de aluna bolsista de escola particular é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão