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Jurisprudência


TJDF AGI - 917961-20150020222196AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CURSO EM REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. EDUCANDO BOLSISTA EM REDE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Ausentes os fundamentos legais e infralegais aptos a justificarem a discricionariedade da limitação de matrícula a alunos egressos da rede pública de ensino, o indeferimento do pedido de cancelamento de matrícula de aluna bolsista de escola particular é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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