TJDF AGI - 917977-20150020237756AGI
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal, o que respalda a impossibilidade de tratamento diverso entre os companheiros e cônjuges, impondo-se a aplicação do artigo 100, inciso I do CPC, em interpretação extensiva, para estabelecer o foro da mulher como o competente para o reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Entendimento consoante com a jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal, o que respalda a impossibilidade de tratamento diverso entre os companheiros e cônjuges, impondo-se a aplicação do artigo 100, inciso I do CPC, em interpretação extensiva, para estabelecer o foro da mulher como o competente para o reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Entendimento consoante com a jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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