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Jurisprudência


TJDF AGI - 917977-20150020237756AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DA COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO I DO CPC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aunião estável é reconhecida como entidade familiar pelo artigo 226, § 3º da Constituição Federal, o que respalda a impossibilidade de tratamento diverso entre os companheiros e cônjuges, impondo-se a aplicação do artigo 100, inciso I do CPC, em interpretação extensiva, para estabelecer o foro da mulher como o competente para o reconhecimento e dissolução de união estável. 1.1. Entendimento consoante com a jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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