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Jurisprudência


TJDF AGI - 918118-20150020167856AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO PARCIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. RETORNO AO TRABALHO. 1. Considerando que o servidor teria trabalhado em condições insalubres, a aposentadoria foi concedida a ele com contagem especial do tempo e majoração dos rendimentos. 2. Adecretação, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, da ilegalidade de aposentadoria é um ato administrativo que se reveste, em princípio, de legitimidade e de adequação, demandando dilação probatória destinada à aferição da forma de prestação do serviço para revogar tal ato, o que é incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Correta, portanto, a decisão que indeferiu o pedido de manutenção do padrão de rendimentos concedido em virtude da aposentadoria. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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