main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 918122-20150020237305AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. NULIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO. BEM EMBARGADO. TOTAL DE BENS DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRESENTES OS REQUISITOS (CPC, ART. 1.052). LIMINAR MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 1.052 do CPC, os embargos de terceiro, quando versarem sobre alguns bens da execução, suspendem o curso da ação principal somente quanto ao bem embargado, prosseguindo o feito executivo quanto aos demais. 2. É dizer, os embargos de terceiro asseguram a suspensão de qualquer ato executivo aos bens reivindicados/embargados. 3. Nos termos da Súmula 84 do e. STJ,É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 4.Eventual comportamento malicioso do fiador, que se vale do registro de propriedade em seu nome e com ele faz uso de certidão de registro imobiliário para induzir o locador a aceitar fiança, é questão que se resolve entre as partes, mas que não tem o condão de afastar o direito de terceiro, previamente instituído por meio de sentença homologatória de acordo de separação e doação em favor dos beneficiários embargantes. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão