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Jurisprudência


TJDF AGI - 918126-20150020206687AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E LEI FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsolvabilidade do executado que possibilita a decretação da falência (art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005) pressupõe a configuração da tríplice omissão, ou seja, a ausência de pagamento, a ausência de depósito ou a ausência de nomeação de bens à penhora no prazo legal. 2. Aexecução frustrada não se caracteriza pela insolvência econômica, mas sim pela jurídica, consistente no não pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora para o adimplemento de dívida líquida, certa e exigível, não sendo requisito legal para a decretação o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de constrição e sim a ausência de indicação de referidos bens pelo devedor. 3. Acertidão de crédito, expedida pelo juízo competente, é instrumento hábil para instaurar o concurso de credores, desde que observada a tríplice omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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