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Jurisprudência


TJDF AGI - 918234-20150020220254AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA SOB O RITO SUMÁRIO. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA. PLURALIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. FACULDADE DO AUTOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Em demandas de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículo é competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 100, parágrafo único, do CPC) ou, ainda, o domicílio do réu (art. 94 do CPC), a ser escolhido pelo autor. 2. ASúmula 33 do STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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