TJDF AGI - 918237-20150020234379AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Fazjus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Súmula n. 481/STJ 2. Restando demonstrado, por meio do Parecer da Superintendência de Seguros Privados, corroborado pelo relatório de direção fiscal e pelo balanço patrimonial do ano de 2014 que a empresa se encontra em liquidação extrajudicial, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que devidamente comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Fazjus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Súmula n. 481/STJ 2. Restando demonstrado, por meio do Parecer da Superintendência de Seguros Privados, corroborado pelo relatório de direção fiscal e pelo balanço patrimonial do ano de 2014 que a empresa se encontra em liquidação extrajudicial, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que devidamente comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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