TJDF AGI - 918241-20150020227064AGI
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 389 STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. ASúmula 389 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 2. Aausência do comprovante de pagamento da taxa de serviço, conforme estipula o artigo 100, §4º da Lei 6.404/76, redunda na falta de interesse no pedido de exibição. 3. Ocorre que os benefícios da Justiça Gratuita concedido judicialmente não abarcam a relação jurídica material de direito privado existente entre as partes, ante a determinação legal, devendo a interessada apresentar o requerimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 389 STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. ASúmula 389 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. 2. Aausência do comprovante de pagamento da taxa de serviço, conforme estipula o artigo 100, §4º da Lei 6.404/76, redunda na falta de interesse no pedido de exibição. 3. Ocorre que os benefícios da Justiça Gratuita concedido judicialmente não abarcam a relação jurídica material de direito privado existente entre as partes, ante a determinação legal, devendo a interessada apresentar o requerimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
16/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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